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Habeas Data

Art. 20

12 acórdãos e 34 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.

Art. 20. O julgamento do habeas data compete:

I - originariamente:

a) ao Supremo Tribunal Federal, contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

b) ao Superior Tribunal de Justiça, contra atos de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

c) aos Tribunais Regionais Federais contra atos do próprio Tribunal ou de juiz federal;

d) a juiz federal, contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

e) a tribunais estaduais, segundo o disposto na Constituição do Estado;

f) a juiz estadual, nos demais casos;

II - em grau de recurso:

a) ao Supremo Tribunal Federal, quando a decisão denegatória for proferida em única instância pelos Tribunais Superiores;

b) ao Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão for proferida em única instância pelos Tribunais Regionais Federais;

c) aos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão for proferida por juiz federal;

d) aos Tribunais Estaduais e ao do Distrito Federal e Territórios, conforme dispuserem a respectiva Constituição e a lei que organizar a Justiça do Distrito Federal;

III - mediante recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos na Constituição .

Decisões que citam este artigo

34

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

13 STJ · 5 TJSP · 5 TJPR · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 STF
e mais 2 tribunais

1 TJMG · 1 TJRJ

0116045-61.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Rogério Luis Nielsen Kanayama · 20/08/2026 Pet 18106STJ, Rel. Afrânio Vilela · 10/12/2025 RO 287STJ, Rel. Afrânio Vilela · 24/11/2025 Ver todas as 34 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-12;9507!art20