2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJGO, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2025.
Art. 11. Feita a notificação, o serventuário em cujo cartório corra o feito, juntará aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao coator, bem como a prova da sua entrega a este ou da recusa, seja de recebê-lo, seja de dar recibo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO e do TJAL citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-12;9507!art11