150 acórdãos e 270 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data , ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá recurso previsto no art. 15.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
5 TJDFT · 5 TJCE · 4 TJSP · 4 TJMG · 4 TJPI · 3 TJMS · 3 TRF5 · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
9 TRF1 · 8 TJSP · 5 TJMA · 3 STF · 3 TST · 2 TJES · 2 TRF5 · 2 TJGO · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-12;9507!art10