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Habeas Data

Art. 10

150 acórdãos e 270 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data , ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos nesta Lei.

Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá recurso previsto no art. 15.

Decisões que citam este artigo

150

acórdãos de TJPR, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

34 TJPR · 23 TRF2 · 11 TJRN · 11 TRF3 · 8 TJRJ · 7 TRF1 · 6 TJBA · 6 TJRS
e mais 18 tribunais

5 TJDFT · 5 TJCE · 4 TJSP · 4 TJMG · 4 TJPI · 3 TJMS · 3 TRF5 · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TJMA

5007300-90.2024.4.03.6102 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 07/10/2026 5342300-95.2026.8.21.7000TJRS, Rel. Joao Pedro De Freitas Xavier · 02/10/2026 5006350-83.2026.4.03.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO · 28/09/2026 Ver todos os 150 acórdãos
270

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

85 STJ · 77 TJPR · 16 TJDFT · 14 TJMG · 13 TJRJ · 11 TJRS · 10 TJCE · 9 TJPE
e mais 9 tribunais

9 TRF1 · 8 TJSP · 5 TJMA · 3 STF · 3 TST · 2 TJES · 2 TRF5 · 2 TJGO · 1 TRF2

HD 698STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 13/10/2026 HD 659STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 09/10/2026 HD 689STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 09/10/2026 Ver todas as 270 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-12;9507!art10