5 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.
Art. 18. O pedido de habeas data poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo
2 TJDFT · 2 TJRS · 1 TRF1
5017541-42.2024.8.21.0039 ApelaçãoTJRS, Rel. Denise Oliveira Cezar · 28/05/2026
0753985-31.2024.8.07.0000 110TJDFT, Rel. Sérgio Rocha · 25/02/2025
0732922-47.2024.8.07.0000 1208TJDFT, Rel. Maria de Lourdes Abreu · 15/10/2024
Ver todos os 5 acórdãos
9
decisões monocráticas do STJ e do TJRS citam este artigo
5 STJ · 4 TJRS
5019664-13.2024.8.21.0039 ApelaçãoTJRS, Rel. Denise Oliveira Cezar · 04/05/2026
5017541-42.2024.8.21.0039 ApelaçãoTJRS, Rel. Denise Oliveira Cezar · 15/01/2026
5019670-20.2024.8.21.0039 ApelaçãoTJRS, Rel. Denise Oliveira Cezar · 09/09/2025
Ver todas as 9 decisões monocráticas
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-12;9507!art18