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Habeas Data

Art. 18

5 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.

Art. 18. O pedido de habeas data poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-12;9507!art18