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Habeas Data

Art. 17

5 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJRS, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/02/2025.

Art. 17. Nos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais Tribunais caberá ao relator a instrução do processo.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-12;9507!art17