5 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJRS, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/02/2025.
Art. 17. Nos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais Tribunais caberá ao relator a instrução do processo.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos do TJRS e do TJES citam este artigo
3 TJRS · 2 TJES
5001091-03.2018.8.21.0017 ApelaçãoTJRS, Rel. Fabiana Zilles · 21/02/2025
5198402-97.2021.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Rosana Broglio Garbin · 25/08/2022
5198402-97.2021.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Rosana Broglio Garbin · 28/04/2022
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5
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
2 STJ · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TRF1
HD 633STJ, Rel. Moura Ribeiro · 16/12/2024
1033476-07.2024.4.01.0000 HABEAS DATA (HD)TRF1, Rel. Desembargador Federal Cesar Cintra Jatahy Fonseca · 17/10/2024
HD 545STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 01/10/2024
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-12;9507!art17