11 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 16. Quando o habeas data for concedido e o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal a que presida.
Decisões que citam este artigo
11
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
6 STJ · 3 TJMG · 1 TJDFT · 1 TJMA
4950304-62.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) VICENTE DE OLIVEIRA SILVA · 05/10/2026
4558826-46.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) VICENTE DE OLIVEIRA SILVA · 24/07/2026
SLS 3595STJ, Rel. Herman Benjamin · 06/06/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-12;9507!art16