41 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TRF2, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 15. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação.
Parágrafo único. Quando a sentença conceder o habeas data , o recurso terá efeito meramente devolutivo.
Decisões que citam este artigo
41
acórdãos de TRF2, TJSP e outros tribunais citam este artigo
20 TRF2 · 10 TJSP · 5 TRF1 · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TRF3
5007024-14.2026.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes · 02/10/2026
5001542-57.2025.4.03.6115 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 17/08/2026
1070666-78.2022.8.26.0053 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Encinas Manfré · 01/07/2025
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36
decisões monocráticas de TRF2, TJMG e outros tribunais citam este artigo
9 TRF2 · 8 TJMG · 6 TJSP · 4 TRF1 · 2 STJ · 2 TJPR · 2 TRF4 · 1 TJDFT
5003490-28.2026.4.04.7002 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 26/08/2026
0001622-90.2025.8.16.0043TJPR, Rel. Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça · 16/04/2026
1023527-28.2025.8.26.0053 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Cynthia Thome · 21/01/2026
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e mais 2 tribunais
1 TJRS · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-12;9507!art15