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Habeas Data

Art. 15

41 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TRF2, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 15. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação.

Parágrafo único. Quando a sentença conceder o habeas data , o recurso terá efeito meramente devolutivo.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-12;9507!art15