Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Habeas Data
  4. Art. 13

Habeas Data

Art. 13

19 acórdãos e 31 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2026.

Art. 13. Na decisão, se julgar procedente o pedido, o juiz marcará data e horário para que o coator:

I - apresente ao impetrante as informações a seu respeito, constantes de registros ou bancos de dadas; ou II - apresente em juízo a prova da retificação ou da anotação feita nos assentamentos do impetrante.

Decisões que citam este artigo

31

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

11 STJ · 5 TJDFT · 4 TRF4 · 3 TJPR · 2 TJMG · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJSP
e mais 3 tribunais

1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF2

5001581-49.2025.4.04.7110 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 08/09/2025 2683706-52.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) KILDARE CARVALHO · 29/04/2025 HD 634STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 18/03/2025 Ver todas as 31 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-12;9507!art13