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Habeas Data

Art. 8

457 acórdãos e 354 decisões monocráticas de TRF2, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil , será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.

Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:

I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;

II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

Decisões que citam este artigo

457

acórdãos de TRF2, TJPR e outros tribunais citam este artigo

118 TRF2 · 39 TJPR · 34 TRF3 · 32 TJSP · 32 TJRS · 26 TRF5 · 25 TJMG · 16 TJRJ
e mais 27 tribunais

16 TJPE · 15 TRF1 · 13 TJRN · 11 TJMS · 10 TJPI · 9 TJCE · 9 TRF4 · 5 TJBA · 5 TJMT · 5 TR3 · 4 TJDFT · 4 TJGO · 4 TJMA · 3 TJSC · 3 TJAM · 3 TJPB · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TJAP · 2 TRT10 · 2 TRT21 · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRT3 · 1 TRT16

1069177-64.2026.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Leonel Costa · 10/11/2026 1001522-37.2025.8.26.0368 Apelação CívelTJSP, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves · 09/11/2026 1182419-25.2024.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves · 29/10/2026 Ver todos os 457 acórdãos
354

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

99 STJ · 70 TJPR · 22 TJRS · 20 TJMG · 19 TJBA · 18 TRF2 · 14 TJSP · 13 TJDFT
e mais 14 tribunais

13 TJCE · 13 TRF1 · 12 TRF4 · 8 TJPE · 7 STF · 7 TJMA · 5 TJRJ · 4 TRF5 · 3 TST · 2 TJGO · 2 TJAP · 1 TJSC · 1 TJES · 1 TJPB

HD 698STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 13/10/2026 HD 659STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 09/10/2026 HD 689STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 09/10/2026 Ver todas as 354 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-12;9507!art8