391 acórdãos e 231 decisões monocráticas de TJPR, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 7° Conceder-se-á habeas data :
I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
13 TJMG · 12 TJDFT · 12 TJRN · 10 TJRS · 7 TJBA · 7 TJMT · 6 TJAL · 6 TJPI · 6 TJGO · 5 TJTO · 4 TJMA · 4 TRF4 · 3 TJSC · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJAM · 1 STJ · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT3
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
9 TRF4 · 8 TJMA · 7 TJRS · 7 TJPE · 6 TJES · 6 TRF2 · 5 TJGO · 4 STF · 4 TJBA · 2 TJAP · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-12;9507!art7