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Habeas Data

Art. 7

391 acórdãos e 231 decisões monocráticas de TJPR, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 7° Conceder-se-á habeas data :

I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

Decisões que citam este artigo

391

acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

62 TRF2 · 44 TRF3 · 35 TJRJ · 34 TJPR · 33 TJSP · 33 TRF1 · 18 TJPE · 17 TRF5
e mais 27 tribunais

13 TJMG · 12 TJDFT · 12 TJRN · 10 TJRS · 7 TJBA · 7 TJMT · 6 TJAL · 6 TJPI · 6 TJGO · 5 TJTO · 4 TJMA · 4 TRF4 · 3 TJSC · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJAM · 1 STJ · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT3

1069177-64.2026.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Leonel Costa · 10/11/2026 0816741-45.2026.8.20.0000 HABEAS DATA CÍVELTJRN, Rel. Sandra Simoes de Souza Dantas Elali · 24/10/2026 AIHD 649 AgInt no HDSTJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 20/10/2026 Ver todos os 391 acórdãos
231

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

61 TJPR · 28 STJ · 22 TJDFT · 16 TJRJ · 12 TJSP · 11 TJCE · 11 TRF1 · 9 TJMG
e mais 13 tribunais

9 TRF4 · 8 TJMA · 7 TJRS · 7 TJPE · 6 TJES · 6 TRF2 · 5 TJGO · 4 STF · 4 TJBA · 2 TJAP · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TR3

HD 698STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 13/10/2026 5004719-20.2025.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 13/10/2026 5004719-20.2025.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 13/10/2026 Ver todas as 231 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-12;9507!art7