Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Correção Monetária dos Débitos Judiciais

Lei

Correção Monetária dos Débitos Judiciais

Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981: determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
5 artigos 0 revogados 1 registro no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1981-04-08;6899