7.966 acórdãos e 5.323 decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.
§ 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.
§ 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 44 tribunais
235 TJPE · 232 TRF2 · 220 TJMG · 173 TJPR · 163 TJMA · 140 TJDFT · 117 TJBA · 113 TJPI · 79 TJES · 77 TJSC · 68 TRT3 · 57 TRF3 · 55 TRT10 · 46 TJRS · 42 TRF5 · 39 TJCE · 39 TJMS · 28 TJPB · 24 TRT6 · 23 TJPA · 22 TJTO · 21 TJAM · 20 STF · 20 TRT12 · 19 TRT1 · 16 TJAL · 15 TRT20 · 14 TRT18 · 12 TRT9 · 9 STJ · 8 TR5 · 7 TRF4 · 4 TJRO · 3 TJSE · 3 TRT24 · 2 TR1 · 2 TRT5 · 2 TRT7 · 1 TR2 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
171 TJSP · 136 TRF4 · 114 TJRJ · 99 TJGO · 96 TJCE · 57 TJMG · 44 TJAM · 38 TJPE · 19 TRF1 · 8 STF · 4 TJRS · 4 TJPB · 4 TRF2 · 2 TJES · 2 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-04-08;6899!art1