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27 acórdãos e 32 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art 2º - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a forma pela qual será efetuado o cálculo da correção monetária.

(Regulamento)

Decisões que citam este artigo

27

acórdãos de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

4 STF · 3 TJRJ · 3 TJGO · 2 TJRN · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TJMA · 2 TRF2
e mais 7 tribunais

1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TRF3

0000865-09.2023.8.16.0127TJPR, Rel. Roberto Portugal Bacellar · 15/05/2025 1016967-36.2019.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Neto Barbosa Ferreira · 07/12/2022 0014251-72.2015.8.19.0008 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Jessé Torres Pereira Júnior · 12/02/2020 Ver todos os 27 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-04-08;6899!art2