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40 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art 3º - O disposto nesta Lei aplica-se a todas as causas pendentes de julgamento.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-04-08;6899!art3