40 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art 3º - O disposto nesta Lei aplica-se a todas as causas pendentes de julgamento.
Decisões que citam este artigo
40
acórdãos de STF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
19 STF · 12 TRF3 · 2 TJPR · 2 TRF1 · 1 TJRJ · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMT
5000933-29.2024.4.03.6109 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA · 19/10/2026
5282883-85.2020.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA · 06/10/2026
5005327-02.2021.4.03.6104 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN · 22/09/2026
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e mais 1 tribunais
1 TJBA
2
decisões monocráticas do TJPR e do TRF4 citam este artigo
1 TJPR · 1 TRF4
5050366-08.2020.4.04.0000 Ação Rescisória (Seção)TRF4, Rel. Rômulo Pizzolatti · 08/03/2021
0037199-71.2019.8.16.0001TJPR, Rel. Pericles Bellusci de Batista Pereira · 11/04/2019
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-04-08;6899!art3