9 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2025.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de STF, TJRN e outros tribunais citam este artigo
5 STF · 2 TJRN · 1 TRF3 · 1 TRF1
0000450-03.2017.4.03.6183 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Federal Convocado JOSE DENILSON BRANCO · 23/08/2022
0051208-58.2000.4.01.0000 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juíza Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho · 22/06/2011
RE 98835 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Décio Miranda · 29/11/1983
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12
decisões monocráticas do TJSP e do STJ citam este artigo
11 TJSP · 1 STJ
1003855-07.2023.8.26.0505 Apelação CívelTJSP, Rel. Nelson Jorge Júnior · 30/04/2025
1004957-13.2023.8.26.0037 Apelação CívelTJSP, Rel. Nelson Jorge Júnior · 11/11/2024
1091801-68.2023.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Nelson Jorge Júnior · 19/03/2024
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-04-08;6899!art4