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9 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2025.

Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-04-08;6899!art4