18 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2025.
Art 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 08 de abril de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO
FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Ernane Galvêas José Flávio Pécora Hélio Beltrão
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de TRF3, TJMT e outros tribunais citam este artigo
8 TRF3 · 3 TJMT · 2 TJAM · 2 TRF1 · 1 TJSP · 1 TRT10 · 1 TRT3
1104344-72.2024.8.26.0002 Apelação CívelTJSP, Rel. Olavo Paula Leite Rocha · 05/11/2025
0696012-70.2022.8.04.0001 Apelação CívelTJAM, Rel. Domingos Jorge Chalub Pereira · 26/04/2024
0058232-45.2013.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Yale Sabo Mendes · 16/06/2021
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4
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0375400-63.2005.5.01.0342 Ag-AIRRTST, Rel. Lelio Bentes Correa · 06/10/2023 0375400-63.2005.5.01.0342 AIRRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 14/06/2022 0000878-98.2010.5.05.0004 AIRRTST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 16/05/2019 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-04-08;6899!art5