Histórico da norma
Correção Monetária dos Débitos Judiciais: o que mudou desde a publicação
1 norma posterior alterou, regulamentou ou tratou desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
- 25/11/1981 Decreto nº 86.649regulamentação permanente de norma Art. 1 (Regulamentado).
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
Ler Correção Monetária dos Débitos Judiciais, artigo por artigo Texto oficial na fonte