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Lei

Profissão de Educação Física

Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998: dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física

Texto oficialfonte: Planalto
18 artigos 1 revogados 3 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1998-09-01;9696
Art. 1 Art. 1o O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 2 Art. 2o Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I – os possuidores de diploma obtido em curso superior de Educação Física oficialmente autorizado ou recon… Art. 3 Art. 3o Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de au… Art. 4 Art. 4º Ficam criados o Conselho Federal de Educação Física (Confef) e os Conselhos Regionais de Educação Física (Crefs), dotados de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira e p… Art. 5 Art. 5o Os primeiros membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física serão eleitos para um mandato tampão de dois anos, em reunião das associações representativas de Profissionais de Educação Física, … revogado Art. 5-A Art. 5º-A. Compete ao Confef: (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) I - organizar e promover a eleição do seu Presidente e do Vice-Presidente; (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) II - editar os atos necessários à int… Art. 5-B Art. 5º-B. Compete aos Crefs: (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) I - organizar e promover a eleição do Presidente e do Vice-Presidente dos Crefs; (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) II - elaborar a proposta de seu… Art. 5-C Art. 5º-C. O Confef será composto de 20 (vinte) conselheiros titulares e de 8 (oito) suplentes. (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) § 1º Os conselheiros serão escolhidos em eleição direta, por meio de voto pessoal, se… Art. 5-D Art. 5º-D. Os Crefs serão compostos de 20 (vinte) conselheiros titulares e de 8 (oito) suplentes. (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) § 1º Os conselheiros serão escolhidos em eleição direta, por meio de voto pessoal, … Art. 5-E Art. 5º-E. Constituem fontes de receita do Confef: (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) I - valores relativos ao pagamento das inscrições dos profissionais e das pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022… Art. 5-F Art. 5º-F. Constituem fontes de receita dos Crefs: (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) I - 80% (oitenta por cento) sobre valores relativos ao pagamento das contribuições, das anuidades, das taxas, dos serviços e das m… Art. 5-G Art. 5º-G. São infrações disciplinares: (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) I - transgredir as normas estabelecidas pelo código de ética profissional; (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) II - exercer a profissão qu… Art. 5-H Art. 5º-H. São sanções disciplinares aplicáveis ao profissional ou à pessoa jurídica: (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) I - advertência escrita, com ou sem aplicação de multa; (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) … Art. 5-I Art. 5º-I. O processo disciplinar será instaurado de ofício ou por representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada. (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) § 1º Instaurado o processo disciplinar, o Sistema Conf… Art. 5-J Art. 5º-J. Caberá a interposição de recurso ao Confef de todas as decisões proferidas pelos Crefs. (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) § 1º O Confef decidirá em última instância administrativa em relação ao recurso de… Art. 5-K Art. 5º-K. A pretensão de punição do profissional ou da pessoa jurídica com a aplicação de sanção disciplinar prescreverá no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de ocorrência do fato que a ensejou, exceto para os ca… Art. 5-L Art. 5º-L. Em caso de empate no processo de apuração de infração disciplinar ou de empate no processo de aplicação de sanção disciplinar, resolver-se-á a controvérsia favoravelmente ao profissional regulado pelo Sistema … Art. 6 Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 1 de setembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Edward Amadeo Este texto não substitui o publicado no D.O.U…