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Lei
Profissão de Educação Física
Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998: dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é
prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.
Art. 2
Art. 2o
Apenas serão
inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes
profissionais:
I – os possuidores de diploma obtido em curso superior de Educação Física
oficialmente autorizado ou recon…
Art. 3
Art. 3o
Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar,
dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos,
bem como prestar serviços de au…
Art. 4
Art. 4º Ficam
criados o Conselho Federal de Educação Física (Confef) e os
Conselhos Regionais de Educação Física (Crefs), dotados de personalidade jurídica de direito público e de autonomia
administrativa, financeira e p…
Art. 5
Art. 5o
Os primeiros membros
efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física serão eleitos para um
mandato tampão de dois anos, em reunião das associações representativas de Profissionais de Educação Física, …
revogado
Art. 5-A
Art. 5º-A. Compete ao Confef:
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
I - organizar e promover a eleição do seu Presidente e do Vice-Presidente;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
II - editar os atos
necessários à int…
Art. 5-B
Art. 5º-B. Compete
aos Crefs:
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
I - organizar e promover a eleição do Presidente e do Vice-Presidente dos Crefs;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
II - elaborar a
proposta de seu…
Art. 5-C
Art. 5º-C. O Confef
será composto de 20 (vinte) conselheiros titulares e de 8 (oito)
suplentes.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
§ 1º Os conselheiros
serão escolhidos em eleição direta, por meio de voto pessoal,
se…
Art. 5-D
Art. 5º-D. Os Crefs
serão compostos de 20 (vinte) conselheiros titulares e de 8 (oito)
suplentes.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
§ 1º Os conselheiros
serão escolhidos em eleição direta, por meio de voto pessoal,
…
Art. 5-E
Art. 5º-E.
Constituem fontes de receita do Confef:
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
I - valores
relativos ao pagamento das inscrições dos profissionais e das pessoas jurídicas;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022…
Art. 5-F
Art. 5º-F.
Constituem fontes de receita dos Crefs:
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
I - 80% (oitenta por
cento) sobre valores relativos ao pagamento das contribuições, das anuidades, das taxas, dos serviços e das m…
Art. 5-G
Art. 5º-G. São
infrações disciplinares:
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
I - transgredir as
normas estabelecidas pelo código de ética profissional;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
II - exercer a
profissão qu…
Art. 5-H
Art. 5º-H. São
sanções disciplinares aplicáveis ao profissional ou à pessoa
jurídica:
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
I - advertência
escrita, com ou sem aplicação de multa;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
…
Art. 5-I
Art. 5º-I. O
processo disciplinar será instaurado de ofício ou por representação
de qualquer autoridade ou pessoa interessada.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
§ 1º Instaurado o
processo disciplinar, o Sistema Conf…
Art. 5-J
Art. 5º-J. Caberá a
interposição de recurso ao Confef de todas as decisões proferidas
pelos Crefs.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
§ 1º O Confef
decidirá em última instância administrativa em relação ao recurso de…
Art. 5-K
Art. 5º-K. A
pretensão de punição do profissional ou da pessoa jurídica com a
aplicação de sanção disciplinar prescreverá no prazo de 5 (cinco)
anos, contado da data de ocorrência do fato que a ensejou, exceto
para os ca…
Art. 5-L
Art. 5º-L. Em caso de empate no processo de apuração de infração
disciplinar ou de empate no processo de aplicação de sanção
disciplinar, resolver-se-á a controvérsia favoravelmente ao profissional regulado pelo Sistema …
Art. 6
Art. 6o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1 de setembro de 1998; 177o
da Independência e 110o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Edward Amadeo
Este texto não substitui o publicado no D.O.U…