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277 acórdãos e 178 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1o O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.

Decisões que citam este artigo

277

acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

77 TRF5 · 54 TRF3 · 52 TRF2 · 41 TRF4 · 22 TRF1 · 7 TRT1 · 4 TJRN · 2 TJSC
e mais 16 tribunais

2 TJAM · 2 TRT7 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRT11 · 1 TRT12 · 1 TRT18

5039842-75.2023.4.04.7200 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 5019545-42.2024.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO · 28/10/2026 5001833-36.2026.4.04.7201 Apelação CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 20/10/2026 Ver todos os 277 acórdãos
178

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

84 STJ · 54 TRF4 · 16 TRF1 · 11 TRF5 · 4 TRF2 · 3 TST · 2 TJSC · 1 STF
e mais 3 tribunais

1 TJPR · 1 TCESP · 1 TJPB

REsp 2298982STJ, Rel. Francisco Falcão · 21/10/2026 5000907-31.2026.8.24.0034 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 16/10/2026 5014936-22.2026.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 20/08/2026 Ver todas as 178 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-09-01;9696!art1