277 acórdãos e 178 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1o O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
2 TJAM · 2 TRT7 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRT11 · 1 TRT12 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPR · 1 TCESP · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-09-01;9696!art1