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Incluído pela Lei 14.386/2022.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.386/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/06/2022 Lei 14.386/2022incluído. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial

Art. 5º-I. O processo disciplinar será instaurado de ofício ou por representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.

(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)

§ 1º Instaurado o processo disciplinar, o Sistema Confef/Crefs ordenará a notificação do interessado para oferecimento de defesa prévia, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)

§ 2º A não apresentação da defesa prévia não obsta o seguimento do processo disciplinar.

(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)

§ 3º A apresentação da defesa prévia ocorrerá sem prejuízo de outros meios de defesa constantes desta Lei e da regulamentação do Sistema Confef/Crefs.

(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-09-01;9696!art5-I