Incluído pela Lei 14.386/2022.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/06/2022 Lei 14.386/2022incluído. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial
Art. 5º-I. O processo disciplinar será instaurado de ofício ou por representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
§ 1º Instaurado o processo disciplinar, o Sistema Confef/Crefs ordenará a notificação do interessado para oferecimento de defesa prévia, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
§ 2º A não apresentação da defesa prévia não obsta o seguimento do processo disciplinar.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
§ 3º A apresentação da defesa prévia ocorrerá sem prejuízo de outros meios de defesa constantes desta Lei e da regulamentação do Sistema Confef/Crefs.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-09-01;9696!art5-I