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  4. Art. 5-J

Incluído pela Lei 14.386/2022. 3 decisões monocráticas do TRF2 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.386/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/06/2022 Lei 14.386/2022incluído. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial

Art. 5º-J. Caberá a interposição de recurso ao Confef de todas as decisões proferidas pelos Crefs.

(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)

§ 1º O Confef decidirá em última instância administrativa em relação ao recurso de que trata o caput deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022

§ 2º Além do recorrido e do recorrente, os conselheiros do Cref são legitimados para interpor o recurso de que trata o caput deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-09-01;9696!art5-J