Incluído pela Lei 14.386/2022.
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A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/06/2022 Lei 14.386/2022incluído. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial
Art. 5º-K. A pretensão de punição do profissional ou da pessoa jurídica com a aplicação de sanção disciplinar prescreverá no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de ocorrência do fato que a ensejou, exceto para os casos de abuso ou assédio moral ou sexual, nos quais o prazo será contado da data de início do processo disciplinar.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
Parágrafo único. A contagem de prazo da prescrição será interrompida pela intimação do acusado para apresentar defesa.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-09-01;9696!art5-K