Incluído pela Lei 14.386/2022.
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2022incluído · Lei 14.386/2022
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- 27/06/2022 Lei 14.386/2022incluído. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial
Art. 5º-L. Em caso de empate no processo de apuração de infração disciplinar ou de empate no processo de aplicação de sanção disciplinar, resolver-se-á a controvérsia favoravelmente ao profissional regulado pelo Sistema Confef/Crefs ou à pessoa jurídica no polo passivo do processo.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-09-01;9696!art5-L