10 acórdãos do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/02/2023.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TRF2 citam este artigo
5074922-54.2020.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho · 15/02/2023 5077723-40.2020.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcella Araujo da Nova Brandao · 01/02/2023 5084373-06.2020.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Silvio Wanderley do Nascimento Lima · 07/12/2022 Ver todos os 10 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-09-01;9696!art6