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10 acórdãos do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/02/2023.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-09-01;9696!art6