Incluído pela Lei 14.386/2022. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/06/2022 Lei 14.386/2022incluído. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial
Art. 5º-C. O Confef será composto de 20 (vinte) conselheiros titulares e de 8 (oito) suplentes.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
§ 1º Os conselheiros serão escolhidos em eleição direta, por meio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos nos Crefs.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
§ 2º Os conselheiros terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida 1 (uma) reeleição.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
§ 3º O Presidente e o Vice-Presidente do Confef serão escolhidos dentre os conselheiros e eleitos por maioria absoluta.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
§ 4º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Confef terá o voto de qualidade.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
§ 5º Será aplicada multa ao profissional que deixar de votar sem causa justificada.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
§ 6º O valor da multa a que se refere o § 5º deste artigo não será superior a 10% (dez por cento) do valor da anuidade paga pelo profissional.
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
§ 7º O Confef editará as normas necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no Confef e nos Crefs.”
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF4 e do TRF3 citam este artigo
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5014084-83.2024.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho · 08/10/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-09-01;9696!art5-C