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Incluído pela Lei 14.386/2022. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.386/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/06/2022 Lei 14.386/2022incluído. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial

Art. 5º-C. O Confef será composto de 20 (vinte) conselheiros titulares e de 8 (oito) suplentes.

(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)

§ 1º Os conselheiros serão escolhidos em eleição direta, por meio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos nos Crefs.

(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)

§ 2º Os conselheiros terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida 1 (uma) reeleição.

(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)

§ 3º O Presidente e o Vice-Presidente do Confef serão escolhidos dentre os conselheiros e eleitos por maioria absoluta.

(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)

§ 4º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Confef terá o voto de qualidade.

(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)

§ 5º Será aplicada multa ao profissional que deixar de votar sem causa justificada.

(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)

§ 6º O valor da multa a que se refere o § 5º deste artigo não será superior a 10% (dez por cento) do valor da anuidade paga pelo profissional.

(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)

§ 7º O Confef editará as normas necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no Confef e nos Crefs.”

(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-09-01;9696!art5-C