Incluído pela Lei 14.386/2022. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/06/2022 Lei 14.386/2022incluído. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial
Art. 5º-A. Compete ao Confef:
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
I - organizar e promover a eleição do seu Presidente e do Vice-Presidente;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
II - editar os atos necessários à interpretação e à execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional, limitada esta, quanto às pessoas jurídicas, à regularidade do registro e à atuação dos Profissionais de Educação Física que nelas prestem serviços;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
III - adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos institucionais;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
IV - supervisionar a fiscalização do exercício profissional no território nacional;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
V - em relação aos Crefs:
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
a) organizar, orientar e inspecionar a sua estrutura;
(Incluída pela Lei nº 14.386, de 2022)
b) propor a sua implantação;
(Incluída pela Lei nº 14.386, de 2022)
c) estabelecer a sua jurisdição;
(Incluída pela Lei nº 14.386, de 2022)
d) examinar a sua prestação de contas; e (Incluída pela Lei nº 14.386, de 2022)
e) intervir em sua atuação, quando indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade ou do princípio da hierarquia institucional;
(Incluída pela Lei nº 14.386, de 2022)
VI - elaborar e aprovar o seu regimento interno;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
VII - examinar e aprovar os regimentos internos dos Crefs, além de promover as modificações necessárias para assegurar a unidade de orientação e a uniformidade de atuação;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
VIII - dirimir dúvidas suscitadas pelos Crefs e prestar-lhes apoio técnico permanente;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
IX - apreciar e julgar os recursos de penalidades aplicadas pelos Crefs aos profissionais e às pessoas jurídicas;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
X - estabelecer, por meio de resolução, os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas ao Cref a que estejam jurisdicionados, observadas as disposições da Lei nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010 ;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
XI - aprovar a sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e a realização de operações referentes a mutações patrimoniais;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
XII - dispor sobre o código de ética profissional e exercer a função de conselho superior de ética profissional;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
XIII - instituir o modelo das carteiras e dos cartões de identidade profissional;
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
XIV - publicar anualmente:
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
a) o orçamento e os créditos adicionais;
(Incluída pela Lei nº 14.386, de 2022)
b) os balanços;
(Incluída pela Lei nº 14.386, de 2022)
c) o relatório de execução orçamentária; e (Incluída pela Lei nº 14.386, de 2022)
d) o relatório de suas atividades;
(Incluída pela Lei nº 14.386, de 2022)
XV - aprovar anualmente as suas contas e a sua proposta orçamentária e remetê-las aos órgãos competentes; e (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
XVI - (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 e do TRF4 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo
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