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Lei
Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Lei 14.020/2020)
Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020: institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; (...)
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II - DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS