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CAPÍTULO II - DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDASeção I - Da Instituição, dos Objetivos e das Medidas do Programa

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Lei 14.020/2020)

Art. 2 Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

10 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TST, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.

Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com aplicação durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º desta Lei e com os seguintes objetivos:

I - preservar o emprego e a renda;

II - garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e III - reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-07-06;14020!art2