10 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TST, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com aplicação durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º desta Lei e com os seguintes objetivos:
I - preservar o emprego e a renda;
II - garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e III - reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TRF1 citam este artigo
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CAPÍTULO II - DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-07-06;14020!art2