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CAPÍTULO II - DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDASeção V - Das Disposições Comuns às Medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Lei 14.020/2020)

Art. 14

56 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TRT3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 14. As irregularidades constatadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Lei sujeitam os infratores à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 .

Parágrafo único. O processo de fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição de multas decorrente desta Lei observará o disposto no Título VII da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , não se aplicando o critério da dupla visita.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-07-06;14020!art14