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CAPÍTULO II - DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDASeção V - Das Disposições Comuns às Medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Lei 14.020/2020)

Art. 16

2 acórdãos do TST e do TRT9 citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2026.

Art. 16. O tempo máximo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, respeitado o prazo máximo de que trata o art. 8º desta Lei, salvo se, por ato do Poder Executivo, for estabelecida prorrogação do tempo máximo dessas medidas ou dos prazos determinados para cada uma delas.

Vide Decreto nº 14.022, de 2020

Parágrafo único. Respeitado o limite temporal do estado de calamidade pública de que trata o art. 1º desta Lei, o Poder Executivo poderá prorrogar o prazo máximo das medidas previstas no caput deste artigo, na forma do regulamento.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-07-06;14020!art16