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CAPÍTULO II - DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDASeção I - Da Instituição, dos Objetivos e das Medidas do Programa

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Lei 14.020/2020)

Art. 4

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 06/04/2021.

Art. 4º Compete ao Ministério da Economia coordenar, executar, monitorar e avaliar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e editar normas complementares necessárias à sua execução.

Parágrafo único. O Ministério da Economia divulgará semanalmente, por meio eletrônico, as informações detalhadas sobre os acordos firmados, com o número de empregados e empregadores beneficiados, bem como divulgará o quantitativo de demissões e admissões mensais realizados no País.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

MS 26939STJ, Rel. Francisco Falcão · 06/04/2021

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CAPÍTULO II - DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-07-06;14020!art4