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28 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Art. 17. Durante o estado de calamidade pública de que trata o art. 1º desta Lei:

I - o curso ou o programa de qualificação profissional de que trata o art. 476-A da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , poderá ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade não presencial, e terá duração não inferior a 1 (um) mês e não superior a 3 (três) meses;

II - poderão ser utilizados meios eletrônicos para atendimento aos requisitos formais previstos no Título VI da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , inclusive para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;

III - os prazos previstos no Título VI da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , ficarão reduzidos pela metade;

IV - (VETADO); e V - a dispensa sem justa causa do empregado pessoa com deficiência será vedada.

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CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-07-06;14020!art17