1 acórdão do TR5 cita este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.
Art. 21. Considera-se salário de contribuição, além das parcelas de que tratam os incisos I ,
II e IV do caput do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , o valor declarado e objeto de recolhimento pelo segurado na forma do art. 20 desta Lei, observado o limite máximo a que se refere o
§ 5º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TR5 cita este artigo
0019814-11.2024.4.05.8300 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Jose Baptista de Almeida Filho Neto · 18/06/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-07-06;14020!art21