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1 acórdão do TR5 cita este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.

Art. 21. Considera-se salário de contribuição, além das parcelas de que tratam os incisos I ,

II e IV do caput do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , o valor declarado e objeto de recolhimento pelo segurado na forma do art. 20 desta Lei, observado o limite máximo a que se refere o

§ 5º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

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CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-07-06;14020!art21