15 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 29. Não se aplica o disposto no art. 486 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
1000279-82.2022.5.02.0303 RRAgTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 06/11/2026 0010702-59.2022.5.03.0152 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 05/09/2025 0020703-70.2020.5.04.0015 AIRRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 09/06/2025 Ver todas as 28 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-07-06;14020!art29