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Art. 31. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

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CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-07-06;14020!art31