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1 acórdão do TCU cita este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2022.

Art. 36. (VETADO).

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CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-07-06;14020!art36