1 acórdão do TCU cita este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2022.
Art. 36. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TCU cita este artigo
008.731/2022-5 Contas do Presidente da República (CGOV)TCU, Rel. Aroldo Cedraz · 29/06/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-07-06;14020!art36