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3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TCU, TRT20 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2022.

Art. 33. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

Promulgação partes vetadas ‘Art. 7º Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:

..........................................................................................................................’

(NR) ‘

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CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-07-06;14020!art33