3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TCU, TRT20 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2022.
Art. 33. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
Promulgação partes vetadas ‘Art. 7º Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:
..........................................................................................................................’
(NR) ‘
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TCU e do TRT20 citam este artigo
decisão monocrática do STF cita este artigo
ADI 6363 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADESTF, Rel. Ricardo Lewandowski · 19/08/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-07-06;14020!art33