Art. 38. Revogam-se os incisos I ,
II e III do caput e o parágrafo único do art. 117 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 .
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CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-07-06;14020!art38