Ir para o conteúdo

Art. 38. Revogam-se os incisos I ,

II e III do caput e o parágrafo único do art. 117 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 .

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-07-06;14020!art38