12 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 1 º Esta Lei institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 .
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000225-28.2025.5.13.0011 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 28/10/2026 0005010-17.2022.5.15.0000 ROTTST, Rel. Liana Chaib · 10/11/2025 0000511-05.2024.5.08.0003 AIRRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 07/10/2025 Ver todas as 12 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-07-06;14020!art1