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Decreto
Regulamento Aduaneiro
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009: regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA
CAPÍTULO I - DO TERRITÓRIO ADUANEIRO
TÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
CAPÍTULO III
TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA
CAPÍTULO II - DOS PORTOS, AEROPORTOS E PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS
TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA
CAPÍTULO III - DOS RECINTOS ALFANDEGADOS
TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA
CAPÍTULO IV - DO ALFANDEGAMENTO
TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA
CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS
CAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS
TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS
CAPÍTULO II - DO MANIFESTO DE CARGA
TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS
CAPÍTULO III - DAS NORMAS ESPECÍFICAS
TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS
CAPÍTULO IV - DA DESCARGA E DA CUSTÓDIA DA MERCADORIA
TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA
TÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR
TÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
CAPÍTULO III
TÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
CAPÍTULO IV - DO CÁLCULO
TÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
CAPÍTULO V - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
TÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
CAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO E DO DEPÓSITO
TÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
CAPÍTULO VII - DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO
TÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
CAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO
TÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
CAPÍTULO IX - DA IMUNIDADE DOS LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO
TÍTULO II
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA
TÍTULO II
CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR
TÍTULO II
CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO E DO CÁLCULO
TÍTULO II
CAPÍTULO IV - DO PAGAMENTO E DO CONTRIBUINTE
TÍTULO II
CAPÍTULO V - DAS ISENÇÕES DO IMPOSTO
TÍTULO II
CAPÍTULO VI - DOS INCENTIVOS FISCAIS NA EXPORTAÇÃO
TÍTULO II
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
TÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO
TÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
CAPÍTULO III - DO CÁLCULO
TÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
CAPÍTULO IV - DO CONTRIBUINTE
TÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
CAPÍTULO V - DO PRAZO DE RECOLHIMENTO
TÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
CAPÍTULO VI - DAS ISENÇÕES DO IMPOSTO
TÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
CAPÍTULO VI-A
TÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
CAPÍTULO VII - DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
TÍTULO II
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA
TÍTULO II
CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR
TÍTULO II
CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO
TÍTULO II
CAPÍTULO IV - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS
TÍTULO II
CAPÍTULO V - DAS ISENÇÕES
TÍTULO II
CAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO
TÍTULO II
CAPÍTULO VII - DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO
TÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, NA IMPORTAÇÃO DE CIGARRO
CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE
TÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, NA IMPORTAÇÃO DE CIGARRO
CAPÍTULO II - DO CÁLCULO E DO PAGAMENTO
TÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, NA IMPORTAÇÃO DE CIGARRO
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - COMBUSTÍVEIS
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - COMBUSTÍVEIS
CAPÍTULO II - DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO
TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - COMBUSTÍVEIS
CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO, DA ALÍQUOTA E DO PAGAMENTO
TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - COMBUSTÍVEIS
CAPÍTULO IV - DAS ISENÇÕES
TÍTULO V - DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX
TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
CAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIRO
TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
CAPÍTULO III - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA
TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
CAPÍTULO IV - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO ATIVO
TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
CAPÍTULO V
TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
CAPÍTULO VI - DO ENTREPOSTO ADUANEIRO
TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
CAPÍTULO VII - DO REGIME DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE ADUANEIRO INFORMATIZADO - RECOF
TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
CAPÍTULO VIII - DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS DESTINADOS A INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA
TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
CAPÍTULO IX
TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
CAPÍTULO X - DA EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO
TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
CAPÍTULO XI - DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE
TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
CAPÍTULO XII - DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO BRUTO E SEUS DERIVADOS - REPEX
TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
CAPÍTULO XIII - DO REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO A ESTRUTURA PORTUÁRIA - REPORTO
TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
CAPÍTULO XIV - DA LOJA FRANCA
TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
CAPÍTULO XV - DO DEPÓSITO ESPECIAL
TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
CAPÍTULO XVI - DO DEPÓSITO AFIANÇADO
TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
CAPÍTULO XVII - DO DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO
TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
CAPÍTULO XVIII
TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS
CAPÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUS
TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS
CAPÍTULO II - DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS
CAPÍTULO III - DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO
CAPÍTULO I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO
TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO
CAPÍTULO II
TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO
CAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAIS
TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO
CAPÍTULO IV - DA REVISÃO ADUANEIRA
TÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAIS
CAPÍTULO I - DA MERCADORIA PROVENIENTE DE NAUFRÁGIO E DE OUTROS ACIDENTES
TÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAIS
CAPÍTULO II - DO ABANDONO DE MERCADORIA OU DE VEÍCULO
TÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAIS
CAPÍTULO III - DA AVARIA, DO EXTRAVIO E DO ACRÉSCIMO
TÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAIS
CAPÍTULO IV - DAS MERCADORIAS PRESUMIDAS IDÊNTICAS
TÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAIS
CAPÍTULO V - DO TRÁFEGO POSTAL
TÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAIS
CAPÍTULO VI - DO TRÁFEGO DE CABOTAGEM
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES
TÍTULO II - DA PENA DE PERDIMENTO
CAPÍTULO I - DO PERDIMENTO DO VEÍCULO
TÍTULO II - DA PENA DE PERDIMENTO
CAPÍTULO II - DO PERDIMENTO DA MERCADORIA
TÍTULO II - DA PENA DE PERDIMENTO
CAPÍTULO III - DO PERDIMENTO DE MOEDA
TÍTULO II - DA PENA DE PERDIMENTO
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO III - DAS MULTAS
CAPÍTULO I - DAS MULTAS NA IMPORTAÇÃO
TÍTULO III - DAS MULTAS
CAPÍTULO II - DAS MULTAS NA EXPORTAÇÃO
TÍTULO III - DAS MULTAS
CAPÍTULO III - DAS MULTAS COMUNS À IMPORTAÇÃO E À EXPORTAÇÃO
TÍTULO III - DAS MULTAS
CAPÍTULO IV - DA REDUÇÃO DAS MULTAS
TÍTULO IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I - DA RELEVAÇÃO DE PENALIDADES
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO II - DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES PRATICADAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
TÍTULO I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO
TÍTULO I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO II - DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS
TÍTULO I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO III
TÍTULO I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO IV - DO TERMO DE RESPONSABILIDADE
TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL
CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL
CAPÍTULO II - DO PROCESSO DE PERDIMENTO
TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL
CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES PELO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIA SUJEITA A PENA DE PERDIMENTO
TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS INTERVENIENTES NAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR
TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL
CAPÍTULO V - DOS PROCESSOS DE APLICAÇÃO E DE EXIGÊNCIA DOS DIREITOS ANTIDUMPING E COMPENSATÓRIOS
TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL
CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DE CONSULTA
TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL
CAPÍTULO VII - DO PROCESSO DE VISTORIA ADUANEIRA
TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL
CAPÍTULO VIII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO III - DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO
CAPÍTULO I - DA DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS
TÍTULO III - DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO
CAPÍTULO II - DO CONTROLE DE PROCESSOS E DE DECLARAÇÕES
TÍTULO III - DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO
CAPÍTULO III - DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AOS SERVIÇOS ADUANEIROS
TÍTULO III - DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO
CAPÍTULO IV - DO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO