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LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO IIISeção II - Do Valor Aduaneiro

Regulamento Aduaneiro

Art. 77

Redação atual dada pela Dec 11.090/2022. 280 acórdãos e 139 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2010alterado · Dec 7.213/2010 2022alterado · Dec 11.090/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 07/06/2022 Dec 11.090/2022alterado. Publicada em 08/06/2022. Texto oficial
  • 15/06/2010 Dec 7.213/2010alterado. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial

Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994 ; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7o , aprovado pela Decisão CMC no 13, de 2007, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 4 de junho de 2009 ):

(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;

II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I, excluídos os gastos incorridos no território nacional e destacados do custo de transporte;

e (Redação dada pelo Decreto nº 11.090, de 2022)

III - o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II.

Decisões que citam este artigo

280

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

101 TRF3 · 81 TRF5 · 54 TRF4 · 12 TRF2 · 11 TRF1 · 11 CARF · 4 STJ · 2 TJRS
e mais 3 tribunais

2 RFB · 1 TJBA · 1 TR3

5024185-64.2021.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 23/10/2026 5014130-68.2023.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Rômulo Pizzolatti · 21/08/2026 0806592-92.2023.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5 · 02/07/2026 Ver todos os 280 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art77