6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2026.
Art. 78. Quando a declaração de importação se referir a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:
I - o custo do transporte de cada mercadoria será obtido mediante a divisão do valor total do transporte proporcionalmente aos pesos líquidos das mercadorias; e II - o custo do seguro de cada mercadoria será obtido mediante a divisão do valor total do seguro proporcionalmente aos valores das mercadorias, carregadas, no local de embarque.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 e do TRF5 citam este artigo
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CAPÍTULO III
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art78