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LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO IIISeção III - Das Disposições Finais

Regulamento Aduaneiro

Art. 87

Redação atual dada pela Dec 7.213/2010. 99 acórdãos e 4 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2025.

Histórico de alterações

2010alterado · Dec 7.213/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/06/2010 Dec 7.213/2010alterado. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial

Art. 87. Para fins de determinação do valor dos bens que integram a bagagem, será considerado o valor de sua aquisição, à vista da fatura ou documento de efeito equivalente (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 4o , inciso 1, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009 ).

(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

Parágrafo único. Na falta do valor mencionado no caput , por inexistência ou por inexatidão da fatura ou documento de efeito equivalente, será considerado o valor que, em caráter geral, estabelecer a autoridade aduaneira (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul,

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art87