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LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRACAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

Regulamento Aduaneiro

Art. 15

Incluído pela Dec 7.213/2010. 26 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRF3, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Histórico de alterações

2010incluído · Dec 7.213/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/06/2010 Dec 7.213/2010incluído. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial

Art. 15. O exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro ( Constituição, art. 237 ).

Parágrafo único. As atividades de fiscalização de tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior serão supervisionadas e executadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ( Lei no 5.172, de 1966, arts. 142 , 194 e 196 ;

Lei no 4.502, de 1964, art. 93 ;

Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o , com a redação dada pela Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, art. 9o ).

(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

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TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art15