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LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRACAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

Regulamento Aduaneiro

Art. 24

20 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.

Art. 24. No exercício de suas atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso ( Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, art. 36, § 2o ):I - a quaisquer dependências do porto e às embarcações, atracadas ou não; e II - aos locais onde se encontrem mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas.

Parágrafo único. Para o desempenho das atribuições referidas no caput, a autoridade aduaneira poderá requisitar papéis, livros e outros documentos, bem como o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário ( Lei nº 8.630, de 1993, art. 36, § 2º ).

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TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art24