5 acórdãos e 1 decisão monocrática de RFB, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.
Art. 14. Nas cidades fronteiriças, poderão ser alfandegados pontos de fronteira para o tráfego local e exclusivo de veículos matriculados nessas cidades.
§ 1o Os pontos de fronteira de que trata o caput serão alfandegados pela autoridade aduaneira regional, que poderá fixar as restrições que julgar convenientes.
§ 2o As autoridades aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no interesse do controle aduaneiro, cadastros de pessoas que habitualmente cruzam a fronteira ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 34, inciso I ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5013276-41.2018.4.04.7208 Apelação CívelTRF4, Rel. João Batista Pinto Silveira · 20/02/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art14