Incluído pela Dec 8.010/2013. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF5 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2022.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/05/2013 Dec 8.010/2013incluído. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial
Art. 13-B. A pessoa jurídica responsável pela administração do local ou recinto alfandegado, referido no art. 13-A, fica obrigada a observar os requisitos técnicos e operacionais definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 12.350, de 2010, art. 35) .
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0817292-06.2018.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Fernando Braga Damasceno · 26/08/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art13-B