Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento Aduaneiro
  4. Art. 13-B

LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRACAPÍTULO IV - DO ALFANDEGAMENTO

Regulamento Aduaneiro

Art. 13-B

Incluído pela Dec 8.010/2013. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF5 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2022.

Histórico de alterações

2013incluído · Dec 8.010/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/05/2013 Dec 8.010/2013incluído. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial

Art. 13-B. A pessoa jurídica responsável pela administração do local ou recinto alfandegado, referido no art. 13-A, fica obrigada a observar os requisitos técnicos e operacionais definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 12.350, de 2010, art. 35) .

(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art13-B