7 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 16. A fiscalização aduaneira poderá ser ininterrupta, em horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 36, caput , com a redação dada pela Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 77).
§ 1o A administração aduaneira determinará os horários e as condições de realização dos serviços aduaneiros, nos locais referidos no caput ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 36, § 1º , com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77).
§ 2o O atendimento em dias e horas fora do expediente normal da unidade aduaneira é considerado serviço extraordinário, devendo os interessados, na forma estabelecida em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ressarcir a administração das despesas decorrentes dos serviços a eles efetivamente prestados ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 36, § 2º , com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1o de setembro de 1988, art. 1o ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5015781-08.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Antonio Soares · 15/12/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art16