3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF4, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.
Art. 20. Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro podem ser emitidos, transmitidos e recepcionados eletronicamente, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ( Lei no 10.833, de 2003, art. 64, caput ).
§ 1o A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para emitir e firmar os documentos referidos no caput, também pode ser realizada por documento emitido e assinado eletronicamente ( Lei nº 10.833, de 2003, art. 64, § 1º, com a redação dada pela Lei no 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 12).
§ 2o Os documentos eletrônicos referidos no caput são válidos para os efeitos fiscais e de controle aduaneiro, observado o disposto na legislação sobre certificação digital e atendidos os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ( Lei nº 10.833, de 2003, art. 64, § 2º , com a redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007, art. 12).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5016800-63.2023.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rômulo Pizzolatti · 30/05/2023 5016800-63.2023.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rômulo Pizzolatti · 24/05/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art20