10 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Art. 12. As operações de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ao regime de concessão ou de permissão ( Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1o , inciso VI ).
Parágrafo único. A execução das operações e a prestação dos serviços referidos no caput serão efetivadas mediante o regime de permissão, salvo quando os serviços devam ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão precedida da execução de obra pública.
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acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5043636-58.2020.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Guilherme Couto de Castro · 03/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art12